Contrato de Serviço
Última atualização: 28 de setembro de 2026.
Este contrato regula a prestação dos serviços de assessoria administrativa oferecidos neste site. Ao efetuar o pagamento, você (CONTRATANTE) declara ter lido e aceitado estes termos junto à DIGITAL 369 LTDA (CONTRATADA).
1. Das partes
CONTRATADA: DIGITAL 369 LTDA, CNPJ 61.195.943/0001-01, empresa privada de assessoria administrativa e consultoria contábil.
CONTRATANTE: pessoa física que contrata um dos serviços descritos neste contrato através deste site.
2. Objeto
A CONTRATADA presta serviço particular de assessoria administrativa para, conforme o serviço escolhido pelo CONTRATANTE no momento da contratação:
- Regularização de CPF pendente ou suspenso junto à Receita Federal;
- Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) avulsa, inclusive de anos anteriores em atraso;
- Alteração de dados cadastrais (nome, endereço ou outros dados) junto à Receita Federal.
3. Natureza do serviço
A CONTRATADA é uma empresa privada, sem qualquer vínculo com a Receita Federal do Brasil ou com órgãos do governo. Os procedimentos descritos no objeto deste contrato podem ser realizados gratuitamente pelo CONTRATANTE diretamente nos canais oficiais do governo. A contratação deste serviço é inteiramente opcional e voluntária, destinada a quem prefere ter o processo conduzido e acompanhado por um terceiro do início ao fim.
4. Valor e forma de pagamento
O valor do serviço é de R$ 247,00 (duzentos e quarenta e sete reais), cobrado em pagamento único, via Pix ou boleto bancário, através de instituição de pagamento terceirizada. A CONTRATADA não tem acesso a dados de cartão ou conta bancária do CONTRATANTE.
5. Execução do serviço
A execução do serviço contratado leva até 48 (quarenta e oito) horas após a confirmação do pagamento e o fornecimento dos dados necessários pelo CONTRATANTE. O CONTRATANTE é informado por e-mail em cada etapa relevante, do pagamento até a conclusão do pedido.
6. Obrigações das partes
A CONTRATADA se obriga a prestar o serviço com zelo, manter o CONTRATANTE informado sobre o andamento do pedido e tratar os dados pessoais fornecidos conforme a Política de Privacidade. O CONTRATANTE se obriga a fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, e a responder tempestivamente eventuais solicitações de informação ou documentação complementar necessárias à execução do serviço.
7. Cancelamento
O contrato pode ser cancelado pela CONTRATADA em caso de dados inconsistentes, incorretos ou fraudulentos fornecidos pelo CONTRATANTE, ou de impossibilidade comprovada de execução do serviço. Nesse caso, o valor pago é integralmente reembolsado ao CONTRATANTE.
8. Foro e contato
Fica eleito o foro do domicílio do CONTRATANTE para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste contrato, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Dúvidas sobre este contrato podem ser enviadas para contato@irpf-cpf-servico-adm.com.br.